Essa é uma das perguntas mais comuns para quem deseja iniciar seu próprio negócio ou já está dando os primeiros passos: MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Esse conteúdo responderá a essa e outras perguntas importantes sobre o assunto. Fique com a gente até o final e não perca as informações atualizadas para este ano.
MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Sim, a partir de janeiro de 2023, o MEI será obrigado a emitir notas fiscais para serviços. Essa medida será válida para todo território nacional.
Entretanto, essa conduta já é muito importante. A emissão de NF é uma das principais provas de que sua empresa está atuando de forma legal no mercado. Também comprova o pagamento correto de todos os tributos exigidos.
Além disso, a emissão garante maior confiança para seus clientes. Especialmente, se você vender online.
Contudo, não precisa se preocupar. A ideia é que a emissão seja simplificada. Como as empresas que se enquadram no MEI representam quase 70% de todos os CNPJs do país, essa medida foi necessária.
Obrigatoriedades do MEI (Atualizado 2023)
O MEI possui todos os direitos que o CNPJ estabelece. Entretanto, é fundamental cumprir as obrigatoriedades do MEI e seguir o planejamento de contas.
Segundo o SEBRAE, o MEI possui as seguintes obrigações:
- Garantir que o relatório mensal de despesas brutas seja preenchido mensalmente;
- Realização o pagamento da DAS todos os meses;
- Declarar o rendimento anual DASN, que deve ser efetuado até 31 de maio de cada ano;
- Informações de folha de pagamento do empregado (se houver);
- Emitir nota fiscal perante qualquer venda em território nacional a partir de abril de 2023.
É importante ressaltar que MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, ao menos quando isso é solicitado. Contudo, se o solicitante do produto ou serviço for por outra empresa, a emissão da nota fiscal é obrigatória.
Além disso, o MEI não é obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, mesmo se vendas realizadas forem interestaduais. Apenas se desejar.
Vantagens de ser MEI
Como citado no tópico anterior, ser MEI possui muitas vantagens para você e sua empresa. É uma segurança indispensável. Dê uma olhada:
- Tributação reduzida;
- Declaração de faturamento simplificada;
- Benefícios previdenciários garantidos para o dono do CNPJ;
- Contratação de um funcionário;
- Empréstimos bancários com mais vantagens.
Quando passar de MEI para ME?
Será que sua empresa ainda se enquadra no MEI ou já em ME? As principais diferenças são:
MEI
- Até um funcionário contratado com carteira assinada;
- Faturamento anual de até R$81 mil (tolerância de 20%);
- Atividade listada para MEI (consultar código CNAE).
ME
Se seu faturamento ou número de funcionários ultrapassar os limites listados no tópico MEI, sua empresa se encaixa em MEI.
O MEI pagará um valor fixo mensal, que pode ser alterado de acordo com suas atividades. Esse valor é chamado de DAS, com taxas entre R$56 e R$ 61.
Já o ME, pagará um valor baseado que pode variar de acordo com sua atividade relacionada ao código CNAE) e também baseado em sua receita.
Como utilizar a solução Datasmart
Muitas responsabilidades, não? Mas, não se preocupe!
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